Política de Privacidade

Academia de Música de Coimbra

DIREITO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

A presente Política de Privacidade visa cumprir as obrigações impostas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, estando conforme o direito à informação aí previsto:

1. A Entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Associação Asas à Imaginação, NIPC 515691259, sendo que o exercício de qualquer direito e/ou contacto deverá ser efectuado para o seguinte e-mail: info@academiademusica.net, ou através de carta enviada para Rua Câmara Pestana, Lote 1 – Loja 2, 3030-163 Coimbra.

2. São somente recolhidos os dados pessoais exigíveis para o exercício da actividade profissional do Responsável pelo Tratamento de Dados, sendo que os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades de processamento de facturação e de registo interno de alunos, bem como outras finalidades decorrentes de obrigações legais emergentes da celebração de um contrato de prestação de serviços ou de obrigações judiciais, como por exemplo cumprimento de notificações provenientes de entidades judiciais, fiscais ou policiais.Com efeito, são objeto de tratamento os seguintes dados: Nome; Email; Data de Nascimento; Contacto; Morada; Código Postal; Localidade e NIF.

3. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos alunos resulta da sua absoluta necessidade para a execução do contrato de prestação de serviços e cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento está adstrito.

Os dados mencionados no número anterior são recolhidos para os seguintes fins:

a) Validação da autorização dos representantes legais (para os menores de Idade).

b) Dados para emissão de Faturação.

c) Disponibilização de informações e/ou materiais de apoio específicos.

d) Divulgação de informação e/ou comunicados específicos para o aluno ou representante legal.

e) Aviso prévio de alguma alteração de calendário (hora/dia), aula, professor, escola.

f) Outras atividades de cariz pedagógico.

O Email pode ainda ser objeto de tratamento, tendo por pressuposto a finalidade de Marketing, desde que o titular do dado pessoal dê o seu expresso consentimento.

4. Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades públicas por imposição legal, entre as quais: Instituto de Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para a finalidade contabilística/facturação, os dados são transmitidos à empresa de contabilidade com a qual se encontra celebrado o correspondente contrato de prestação de serviços.

5. Os dados pessoais dos alunos são conservados, em função das suas categorias, durante os prazos legalmente previstos em legislação específica.

6. É garantido ao utente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através dos contactos telefónicos da Associação Asas à Imaginação (926373600), pedido por escrito (Morada: Rua Câmara Pestana, Lote 1 – Loja 2, 3030-163 Coimbra) ou por endereço eletrónico (info@academiademusica.net).

7. O titular dos dados pessoais pode reclamar os seus direitos quer junto da Associação Asas à Imaginação, quer ainda junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com morada na Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Telefone: 213928400, Fax: 213976832 e e-mail:geral@cnpd.pt

8. Os dados pessoais previstos no n.º 2 são uma obrigação legal e contratual, sendo por isso absolutamente imprescindíveis e necessários à prestação de serviços por parte do da Associação Asas à Imaginação. Pelo exposto, os seus titulares estão obrigados a fornecer estes dados, sob pena de não ser possível a prestação de qualquer serviço.

9. Mais se informa que, no exercício da sua actividade, a Associação Asas à Imaginação tem contratos de prestação de serviços com entidades terceiras, assumindo estas a qualidade de Subcontratantes. Estas entidades estão obrigadas ao mesmo dever de sigilo, confidencialidade e protecção de dados pessoais, pelo que os dados pessoais transmitidos são objecto do mesmo tipo de tratamento e finalidades, bem como estão abrangidos pelas mesmas condições de licitude.

10. As Academias de Música produzidas pela Associação Asas à Imaginação garantem a confidencialidade das matrículas, ou candidaturas, bem como da documentação recebida e informações transmitidas pelos alunos ou seus representantes legais, que serão utilizadas unicamente no âmbito das finalidades aqui referidas.

11. Os referidos dados poderão também ser conservados para fins estatísticos, sem limite temporal, desde que anonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.

12. Os dados pessoais objecto de tratamento nos presentes termos e condições, não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial em actividades não desenvolvidas pelas Academias de Música, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do artigo 20.º do RGPD.

Coimbra, 20  de Junho de 2020

A Direção

Pedro Ferreira